Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses

Você conhece a Lei de Conflito de Interesses?

 

Conflito de Interesse é a situação gerada pelo confronto entre anseios públicos e privados, que possam comprometer o benefício coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Com isso, em 2013, entrou em vigor a Lei nº 12.813, que define as situações que configuram esse tipo de convergência durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

Nesse contexto, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, regulamentou dois importantes instrumentos de prevenção: a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

Através do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SECI), o servidor ou empregado público federal pode fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como, acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida.

 

O procedimento na NUCLEP:

Após o empregado encaminhar pedido de autorização ou consulta através do SeCI – CGU, o Núcleo de Ações Preventivas e Controle Interno ligado a Gerência de Gestão de Pessoas – PH1/AC  recebe a solicitação e tem o prazo de 15 dias para analisar o caso.

Concluída a análise, e entendendo-se que não há existência de conflito de interesses, o empregado será comunicado do fato. Caso contrário, a solicitação será encaminhada à CGU, juntamente com a manifestação da NUCLEP explicando as razões pelas quais percebe-se tal conflito.

O prazo de resposta é de 15 dias, prorrogável por igual período. Se necessário, a CGU poderá solicitar informações adicionais a empresa, que, por sua vez, terá 10 dias para a resposta. Concluída a análise da CGU, o empregado será comunicado pelo Núcleo de Ações Preventivas e Controle Interno - PH1/AC da decisão.

O empregado terá 10 dias para interpor recurso contra decisão da CGU. Nesse caso, a autoridade responsável pela decisão (Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção) terá 5 dias para reconsiderar sua decisão inicial. Se não houver reconsideração, a solicitação será enviada ao secretário-executivo da CGU, que terá 15 dias para decidir o recurso.

Mais informações no site: cgu.gov.br/conflitodeinteresses/sistema